2. 16. Quais são as principais atribuições e responsabilidades dos vereadores?
Os vereadores desempenham funções fundamentais para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, atuando na elaboração, alteração e revogação de leis de interesse da população. Além disso, exercem a importante função de fiscalização, acompanhando a aplicação dos recursos públicos e os atos da Administração Municipal para assegurar a correta gestão do patrimônio e das finanças do município. Também são responsáveis pela administração interna da Câmara Municipal, incluindo a gestão de seu orçamento, patrimônio e quadro de servidores. Adicionalmente, possuem competência para analisar e julgar infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito e apurar condutas irregulares praticadas por vereadores, observando os procedimentos e disposições previstos na legislação vigente.
